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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 17, de 28 de agosto de 1997

Lei nº 17/1997

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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA, de conformidade com o Art. 256 e seus parágrafos, Art. 190, Parágrafo único, I, “i” c/c Art. 23, VI, "j", todos do Regimento Interno deste Poder, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica aprovada a Prestação de Contas do Governador do Estado, sem ressalvas, referente ao Exercício Financeiro de 1996.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69,301-380 Boa Vista Roraima Brasil

L ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Martins, 28 de agosto de 1997. ALMIR MORAIS SÁ Presidente URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 1º Secretário Hunt HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO 2° Secretário Brasil Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima

1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA DECRETO LEGISLATIVO Nº 017 /97 "Prestação de Contas do Governador do Estado referente ao Exercício de 1996.”

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA, de conformidade com o Art. 256 e seus parágrafos, Art. 190, Parágrafo único, I, “i” c/c Art. 23, VI, "j", todos do Regimento Interno deste Poder, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica aprovada a Prestação de Contas do Governador do Estado, sem ressalvas, referente ao Exercício Financeiro de 1996.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil

H ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Martins, 28 de agosto de 1997. ma ALMIR MORAIS SÁ Presidente URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 1º Secretário Heeep HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO 2º Secretário Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil

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