Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 404, de 8 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 402, de 2 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 401, de 1 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 383, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 384, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 385, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 386, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 387, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 388, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 389, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 382, de 23 de março de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 380, de 12 de março de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 381, de 12 de março de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 363, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 364, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 371, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 372, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 373, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 374, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 375, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 376, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 377, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 378, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 379, de 13 de fevereiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 360, de 6 de janeiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 361, de 6 de janeiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 362, de 6 de janeiro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 357, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 358, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 359, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 355, de 27 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 356, de 27 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 350, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 351, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 352, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 349, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 346, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 347, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 348, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Rondônia nº 342, de 11 de dezembro de 1991