Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 347, de 12 de dezembro de 1991
Lei nº 347/1991
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.
Estabelece normas de atendimento, nas Repartições Públicas Estaduais, ãs qes tantes, aos deficientes físicos e aos idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 10.
-0 atendimento ã população nas Repartições Públicas Estaduais, dará sempre prioridade ãs ges_ tantes, aos deficientes físicos e aos idosos.
Parágrafo único- As repartições esta duais de que trata a presente Lei, compreendem todos os Õrgãos da Administração Direta, Indireta, Empresas Públicas e Autar quias do Estado.
Art. 2.
Q - A falta de cumprimento ao dis posto nesta Lei, incidirá em infração administrativa, sujei_ tando o funcionário pela infração ã penalidade administrativa regulamentar.
Art. 3.
Q - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Palãclp do Governo do Ej do de Rondônia, em 12 de dezembro de 1991, U03Q Üa j-'-. n.··,·>
OSWALDO PIANA FILHO
«Governador & t* J6 u\*® ^7*7,*»