Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 385, de 9 de abril de 1992
Lei nº 385/1992
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 385 DE 09 DE ABRIL DE 1992.
Concede Gratificação de Risco de Vida aos Agentes de Segurança do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei: '
Art. 10.
- Fica concedido aos Agentes de Se gurança do Quadro do Poder Judiciário, que efetivamente estiverem no exercício da função, a Gratificação de Risco de Vida, no per centual de 60% (sessenta por cento).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
\- Revogam-se as disposições em con trário.
Palácio do\Govemo do Estado de Rondônia , em 09 de abril de 1992, 104Q da Republicai,
OSWALDO PIANA FILHO
Governador ;>v
tf» IVK
.0^ fct> v\ &« tf* ^ ^ - ^« ^ *v5^