Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 463, de 22 de janeiro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 464, de 22 de janeiro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 462, de 12 de janeiro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 455, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 456, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 458, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 446, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 447, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 448, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 449, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 450, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 451, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 452, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 453, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 444, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 442, de 16 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 443, de 16 de dezembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 441, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 434, de 29 de setembro de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 433, de 24 de julho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 431, de 22 de julho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 432, de 22 de julho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 429, de 21 de julho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 430, de 21 de julho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 415, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 416, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 417, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 418, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 421, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 414, de 29 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 413, de 25 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 408, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 409, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 410, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 411, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 412, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 405, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 406, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 407, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Rondônia nº 403, de 8 de junho de 1992