Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 402, de 2 de junho de 1992
Lei nº 402/1992
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 402 DE 02 DE JUNHO DE 1992.
Revoga o inciso IX e o § 5Q, do art. 94, do Decreto-Lei nQ 09-A, de 09 de março de 1982, alterado pela Lei nQ 149, de 06 de março de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Q - Ficam revogados o inciso IX e o § 5° , do art. 94, do Decreto-Lei nQ 09-A, de 09 de março de 1982, alte rado pela Lei nQ 149, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- : evogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de junho de 1992, 104Q dcURepúálica.
IÂ--~
OSWALDO^EÍANA FILHO
Governador Jk