Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 361, de 6 de janeiro de 1992
Lei nº 361/1992
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 361 DE 06 DE JANEIRO DE 1992.
Institui gratificação prêmio de produtividade em favor dos ofi ciais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica instituída a gratifica ção prêmio de produtividade devida aos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.
Art. 2.
Q - A forma de pagamento da gra tificação instituída por esta Lei será regulamentada por Reso lução do Tribunal de Justiça.
Art. 39.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 06 de janeiro de 1992, 1049 da República.
Governador, em exercício "·'-V,fj & ·"* 0> oV >.*>*