Lei Estadual de Rondônia nº 356, de 27 de dezembro de 1991

Lei nº 356/1991

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Art. 19. Art. 2. Art. 39. Art. 49. Art. 59.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 356 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

I abertura de concurso de

arquitetônicos para a

projetos construção de edifícios públicos do Estado,e s dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

· ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a ·'

seguinte Lei:

Art. 19.

- Fica estabelecida a obriga toriedade de abertura de Concurso de Projetos Arquitetônicos para a construção de edifícios públicos, na Administração Di_ reta, Indireta e Fundacional, mantidas pelo Estado. W

§ 12º-0 Concurso estabelecido pela presente Lei será realizado com a participação de profissio nais registrados nos Conselhos da Categoria, do Estado de Ron dõnia.

§ 29º- Ficam isentos do disposto des_ ta Lei, os projetos arquitetônicos elaborados por profissio nais dos quadros oficiais das repartições do Governo Estadual, arquitetos ou engenheiros, desde que registrados nos respecti vos Conselhos.

Art. 2.

Q - A Comissão Julgadora do Con curso de Projetos Arquitetônicos do Estado será integrada, obri gatoriamente, por um representante do Conselho Estadual de En genharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 39.

- A abertura de Concurso de

Projetos Arquitetônicos do Estado será precedida de ampla d^L vulgação, pelos órgãos de comunicação social da Administração do Estado.

Art. 49.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ^i GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

02.

Art. 59.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 27 de dezembro de 1991, 1039 da República.

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3F'- r, em exercício

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