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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 383, de 9 de abril de 1992

Lei nº 383/1992

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 383 DE 09 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre a extinção, criação e transformação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Poder Judiciário, % dá outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei:

Art. 1.
Q - Ficam criados, extintos e trans formados os cargos constantes do anexo I, desta Lei. c
Parágrafo único- Os vencimentos dos car gos criados são os constantes da tabela, do anexo II, desta Lei.
Art. 2.
Q - Fica o Poder Judiciário autoriza do a mudar as denominações dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, constante do anexo I das Leis n° 49, de 31 de ju lho de 1985 e n° 196, de 06 de janeiro de 1987.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da apli_ cação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 1992.

Palácro do Governb do Estado Rondônia, er 09 de abril de 992, ÍO^Q da RejíúM:

OSWALDX) PIANA FILHO

Governador CMS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ç ^^P GOVERNADOR IA

02.

ANEXO I

CARGOS EXTINTOS

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE

- Diretor Geral da Secretaria PJ-DAS-5 01

- Vice-Diretor Geral da Secretaria PJ-DAS-3 01

- Escrivão Judicial Substituto PJ-DAS-1 40

CARGOS CRIADOS

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE

- Secretário Judiciário PJ-DAS 01

- Secretário Administrativo PJ-DAS 01

CARGOS TRANSFORMADOS

DENOMINAÇÃO ATUAL PROPOSTO

- Assessor de Desembargador PJ-DAS-4 PJ-DAS-5

- Assessor Jurídico PJ-DAS-3 PJ-DAS-5

- Diretor de Departamento PJ-DAS-3 PJ-DAS-5

- Diretor da Secretaria do Cons. da Magistratura PJ-DAS-3 PJ-DAS-5

- Chefe de Gabinete PJ-DAS-3 PJ-DAS-4

- Assessor de Planejamento PJ-DAS-3 PJ-DAS-5

- Assessor Administrativo PJ-DAS-3 PJ-DAS-4

- Assessor de Controle Interno PJ-DAS-3 PJ-DAS-5

- Diretor do Juizado de Pequenas Causas da Comarca

da Capital PJ-DAS-3 PJ-DAS-4

- Coordenador do Serviço de Assistência e

Orientação Social PJ-DAS-3 PJ-DAS-4

- Escrivão Judicial PJ-DAS-2 PJ-DAS-3

- Diretor de Divisão \ \V PJ-DAS-2 PJ-DAS-3

- Revisor de Debate \ V\ PJ-DAS-2 PJ-DAS-3

- Coordenadoria da EMERON V ^ PJ-DAS-2 PJ-DAS-3

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03

cont. ANEXO I

CARGOS TRANSFORMADOS

DENOMINAÇÃO ATUAL PROPOSTA

Assistente de Desembargador PJ-DAS-2 PJ-DAS-3

Oficial de Gabinete PJ-DAS-1 PJ-DAS-2

Administrador do Fórum PJ-DAS-1 PJ-DAS-2

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

04.

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGO SÍMBOLO VALOR BÁSICO GRATTF. ?ü^?'

REPRES.

TOTAL Secretário Judiciário PJ-DAS 442.642,00 150% 222% 2.089.270,00 Secretário Administrativo PJ-DAS 442.642,00 150% 222% 2.089.270,00

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