Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 515, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 516, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 510, de 27 de setembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 509, de 8 de setembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 508, de 24 de agosto de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 504, de 27 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 499, de 20 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 500, de 20 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 501, de 20 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 502, de 20 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 503, de 20 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 498, de 19 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 492, de 9 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 494, de 9 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 495, de 9 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 496, de 9 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 497, de 9 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 483, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 484, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 485, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 486, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 487, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 488, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 489, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 490, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 491, de 2 de julho de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 479, de 26 de maio de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 478, de 25 de maio de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 477, de 18 de maio de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 475, de 26 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 476, de 26 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 467, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 468, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 469, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 470, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 471, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 472, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 474, de 12 de abril de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 466, de 10 de março de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 465, de 3 de março de 1993