Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 504, de 27 de julho de 1993
Lei nº 504/1993
##f t GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
f; ; GOVERNADORIA -CASA CIVIL
LEI NQ 504 , DE 27 DE JULHO DE 1993.
Dispõe sobre o controle de carros desmontados e dá ou
trás providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei,
Art. 1.
Q - As oficinas e empresas de suca tas ficam obrigados a manter, em livro próprio, o registro dos car ros destinados ao desmanche para venda de peças e acessórios. i
Art. 2.
Q - Constarão no livro de registro a identificação do último proprietário, C.P.F, endereço, marca e tipo de veículo, cor original, número do chassi, ano de fabrica ção, número da placa e data de entrada na oficina.
Art. 3.
Q - Os responsáveis pelas oficinas e empresas de sucatas terão o prazo de 30 dias a partir da vigên cia desta Lei para regularizarem a situação de suas empresas jun to ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRANe Delegacia Especia lizada de Furtos e Roubos de Veículos Automotores, da Polícia C^L vil.
Art. 4.
Q - As oficinas desmontadoras e em
presas de sucatas, ficam obrigadas a partir da publicação desta Lei, a proceder também, ao registro dos motores, acessórios e chás sis já existentes em seus estabelecimentos.
Art. 5.
Q - A fiscalização e a autorização para o desmanche ficam a cargo do Departamento Estadual de Trâns_i to-DETRAN e respectivas Ciretran's. '^ .*?>* -* !· ,^W GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL 02 ma
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 70.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 1993, 105Q da República.
OSWA5LDO PIANA FILHO
Governador