Lei Estadual de Rondônia nº 503, de 20 de julho de 1993

Lei nº 503/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

«OM-4M.Í

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ 503 , DE 20 DE JULHO DE 1993.

Altera as alíquotas da Taxa Florestal, instituídas na Tabela I, da Lei nQ 194, de 28 de dezembro de 19 87, ai. teradas através da Lei nQ 451, de 23 de dezembro de 1992.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - As alíquotas da Taxa Florejs tal instituídas na Tabela I, Grupos de Espécie I, II, III e IV da Lei nQ 194, de 28 de dezembro de 1987 e alteradas através da Lei nQ 451, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme Anexo Oni co a esta Lei.

Art. 2.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 20 de julho de 1993y\ 105Q da Repi

OSWALDO \PIANA FILHO

Governador

\ Ôttclal '-.-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Casa Civil

A|||Q Oygg

TABELA I

VALOR DA TAXA POR UNIDADE DE MEDIDA, ESPÉCIE E GRAU DE INDUSTRIALIZAÇÃO

PORCENTAGEM DA UPF-RO POR M3 (**:) GRUPO DE ESPÉCIE GI (*) A B C D E

I 120 80 14,4 3,2 1

II 15,3 10,2 1 1 1

III 10,2 6,8 1 1 1

IV 1 1 1 1 1

Remissões do artigo