Lei Estadual de Rondônia nº 500, de 20 de julho de 1993 – texto atualizado

" TZ~~ ^'-K GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

J J GOVERNADORIA - CASA CIVIL [COWCMAj

LEI Ne 500 , DE 20 DE JULHO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a con

trair empréstimo junto a insti tuição creditícia internacional denominada Geofinance Limited ,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei, V

Art. Io - Fica o Poder Executivo autoriza

do a contrair empréstimo junto ã instituição creditícia interna cional denominada Geofinance Limited, até o montante de Cr$ 362.040.000.000,00 (Trezentos e sessenta e dois bilhões e quaren ta milhões de cruzeiros), equivalentes a 11.680.510,736 (onze mi lhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e dez setecentos e trinta e seis milésimos) Unidades Fiscais de Referência-UFIR, ou a US$ 7.000.000,00 (Sete milhões de dólares americanos), a favor das Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON.

Art. 20.

- Para a garantia do principal e acessórios do empréstimo contraído, fica o Executivo Estadual au torizado a utilizar, cotas futuras, a seu tempo, do Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Co municação - ICMS.

Art. 3.

Q-o Chefe do Poder Executivo firma rá instrumentos públicos ou privados necessários a efetivação da operação de crédito e a outorga da garantia, referidas nos arts. 10 e 2Q desta Lei.

Art. 4.

Q-0 Poder Executivo publicará na mesma data da publicação desta Lei, o plano de aplicação dos re cursos provenientes deste empréstimo, especificando tipo de ativi dades a serem realizadas, pretensas . localidades a beneficiar,or çamentos e cronogramas de desembolso.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA - CASA CIVIL 02.

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Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

S - Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 1993, 105° da República.

>SWALDO PIANA FILHO

Governador PnblMíí rn pür!o Oficial lí/i^f i**í*jyic#i?3 PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

VALOR: US$ 7.000.000,00 (LEI NQ 500 DE 20.07.93)

Os recursos pleiteados serão aplicados na aquisição de 04 (quatro) grupos geradores marca GNERAL MOTORS, de 2.500 KW cada, totalizan do um acréscimo de 10.000 KW ao parque gerador da CERON. Proporcionará a extinção completa do racionamento energético que ain da hoje persiste nas cidades de Caçoai, Pimenta Bueno e Guajará Mirim, além de ensejar o fornecimento de energia elétrica firme e confiável aos consumidores ali existentes. As 03 (três) localidades juntas apre sentam 22.215 consumidores ou 13,3% do mercado atual da Empresa; detéem uma demanda reprimida em torno de 51,1% (cincoenta e hum vírgula hum por cento) e com nível de racionamento médio de 58,2% da potência disponível, sendo esta uma das mais altas taxas de racionamento ocorrente em todo parque gerador da Empresa. A regularização do fornecimento de energia e a expansão do mercado consumidor (em torno de 20% ou 4.500 no novos consumidores aproximada mente) , refletirão de maneira positiva na Receita da Empresa, suficien te para pagamento do serviço da dívida, no tempo e prazo propostos. A distribuição dos equipamentos deverá ser efetuada da seguinte maneira, observando-se principalmente o estado crítico de fornecimento de energia no eixo Cacoal/Pimenta Bueno:

1Q) Cacoal/Pimenta Bueno: 03 grupos geradores de 2.500 KW cada

Previsão de entrega: dezembro/93 Previsão de funcionamento: fevereiro/94

2°) Guajará Mirim - 01 grupo gerador de 2.500 KW

Previsão de entrega: dezembro/93 Previsão de funcionamento: fevereiro/94

O retorno do investimento, por sua aplicação em localidades de mercado altamente reprimido e com uma situação de racionamento energético que beira a calamidade pública, é imediato, com acréscimos na Receita que garantirão o pagamento da dívida no prazo estipulado na proposta. O pagamento prevê benefícios diretos a uma população aproximada de 50.000 habitantes, reativará a economia local com reflexos altamente positivos no meio empresarial, na agricultura e, principalmente na ati vidade comercial, além de atrair, para as localidades beneficiadas, no vos investimentos que propiciarão oferta de novos empregos e melhoria da qualidade de vida e maior conforto e bem estar da população em geral. A aquisição dos equipamentos deverão ser financiadas pela Geofinance Ltd., cujo cronograma de desembolso dar-se-ã da seguinte forma:

1q) 15% do total da proposta na assinatura do contrato = ÜS$ 1.050.000,00

22)85% do total da proposta na entrega dos equipamentos = US$ 5.950.000,00

A aquisição dos equipamentos serão financiados pela empresa norte americana GEOFINANCE LTD. num total de US$ 7.000.000,00

CRONOGRAMA FISICÜ-FINANCEIRO "GEOFINAfiCE" DE 4 GRUPOS GERADORES EXERCÍCIO : 1993 DA HES : Julho FPFO Marca: GH Potência: 2.560 KW Valor: USS 7.MMIM» DATA : «6-A9Q-93

ILÍN DISCRIMINAÇÃO ! AGO ! · SET ! OUT ! NOV - ! DEZ/93 JAN/94 FEV DAI

147 PIMENTA BUENO

148 Fabricação dos Equipaientos

149 Transporte EUA/Brasil (Estilado).

!58 Instalação e Hontagea.

151 Testes Finais...

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·53 GUAJARÁ MIRIM

151 Fabricação dos Equipaientos.

155 Transporte EUA/Brasil (Estilado).

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