Lei Estadual de Rondônia nº 475, de 26 de abril de 1993

Lei nº 475/1993

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 475 DE 26 DE ABRIL DE 1993

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nQ 301, de 21 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Q - Os artigos 8°, 13 e 14, da Lei nQ 301, de 21 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as se guintes alterações:

"Art. 8Q -

IVas de embargos ã execução;

Vas de agravo, ressalvadas as despesas com formação do instrumento.

Art. 13.

- Nas serventias não oficializa

das ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos dire tamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de Cus tas ao Estado, fixadas em 10% (dez por cento) do valor dos emo lumentos, atualizados na forma desta Lei.

Art. 14.

§ 3ºQ - Fica destinada, por antecipação, sob a rubrica "manutenção", ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, toda a receita ou renda do Estado gerada pelo Po der Judiciário, ressalvadas as destinações ao Fundo de Infor matizaçao, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judicia rios. í

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02

GOVERNADORIA

§ 4º- O recolhimento da receita a que alu de o § 3°, será efetivado em conta própria do Tribunal de Jus tiça do Estado de Rondônia nas Agências e Postos do Banco do Estado de Rondônia S.A - BERON, cujo código será fornecido pe Ia Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 5º- Os recursos serão geridos pela Ad ministração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,com o que fica suprimida a rubrica "custeio" dos repasses mensais que o Executivo efetua mês a mês para o Poder Judiciário, sal. vo se insuficientes, e a prestação de contas deverá ser efeti vada até o dia 30 de janeiro de cada ano".

Art. 2.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em con trario

Palácio do G&verno do Estado de Rondônia, em 2 6 de abril de 1993, 105P da República.

OSWALDÔ PIANA FILHO

Governador

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