Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 494, de 9 de julho de 1993
Lei nº 494/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil
Isenta do pagamento de emolumentos, as entida des que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 1-F.
ica assegurada a todas as en tidades filantrópicas, beneficentes, sem fins lucrativos e de pres_ tação de serviços, bem como Associações e Federações, isenção do pa gamento das taxas, emolumentos e demais despesas decorrentes do re gistro de seus Estatutos, no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único- A isenção prevista nesta Lei abrange as despesas com publicações no Diário Oficial do Estado dos seus Estatutos, bem como dos atos necessários âs ativida des regulares.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 24, de 25 de abril de 1983.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 09 de julho de 1993, 105°,da Repúblici
OSWALDO PIANA FILHO
Governador ·
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