Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 565, de 20 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 563, de 14 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 564, de 14 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 556, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 557, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 560, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 561, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 562, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 555, de 5 de abril de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 554, de 23 de março de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 553, de 16 de janeiro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 552, de 14 de janeiro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 550, de 13 de janeiro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 551, de 13 de janeiro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 549, de 11 de janeiro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 547, de 30 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 532, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 537, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 538, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 531, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 539, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 540, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 530, de 16 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 529, de 13 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 527, de 8 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 528, de 8 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 525, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 526, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 524, de 29 de novembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 523, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 522, de 22 de novembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 521, de 16 de novembro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 520, de 29 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 519, de 19 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 518, de 13 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 517, de 8 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 511, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 512, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 513, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual de Rondônia nº 514, de 4 de outubro de 1993