Lei Estadual de Rondônia nº 499, de 20 de julho de 1993 – texto atualizado

·

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI NQ 499 , DE 20 DE JULHO DE 1993.

Autoriza a Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, a contratar operação de crédito, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei,

Art. 1.

Q - Fica a Centrais Elétricas de Ron

dônia S/A-CERON, autorizada a contratar operação de crédito exter S no, junto a instituições financeiras da Finlândia, até o montante de Cr$ 1.086.120.000.000,00 (Hum trilhão, oitenta e seis bilhões, cento e vinte milhões de cruzeiros), equivalentes a 35.041.532,21 (Trinta e cinco milhões, quarenta e um mil quinhentos e trinta e duas e vinte e um centésimos) de Unidade Fiscal de Referência-UFIRcorrespondendo a US$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de dólares americanos), valores de conversão que tem como referência o dia 25 de junho de 1993. * - .

Art. 2.

Q - A CERON poderá oferecer e ceie brar garantias que envolvam o equipamento a ser adquirido com o fi < . nanciamento, bem como contas preferenciais de usuários dos seus serviços.

Art. 3.

- O Poder Executivo publicará na mesma data da publicação desta Lei, o plano de aplicação dos re cursos provenientes deste empréstimo, especificando tipo de ativi_ dades a serem realizadas, pretenças localidades a beneficiar, or çamentos e cronogramas de desembolso.

Art. 4.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Q - Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do\lGoverno do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 1993, 105Q da Re\públi<

OSWALDO PIANA FILHO

Governador ***.

»uVl<i?*« no Mirto r>^. · ^ " ^ PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

VALOR: ÜS$ 21.000.000,00 (LEI NQ 499, DE 20.07.93)

Os recursos serão aplicados na aquisição de 14 (quatorze) grupos geradores marca ftARTISILÂ, totalizando um acréscimo de 22.400 KW no parque gerador da CERON.

Provera de fornecimento direto de energia elétrica â, aproximada mente 50.000 novos consumidores ao longo de sua instalação e fun cionamento (conforme cronograma físico em anexo), reduzindo em 30% (trinta por cento) a demanda reprimida atualmente no Estado.

Os equipamentos deverão ser instalados em localidades onde a es cassez de energia, o estrangulamento da oferta e os constantes ra cionamentos, são mais críticos, quais sejam:

a)Alta Floresta D'Oeste: 02 unidades de 1.000 KW

Previsão de funcionamento: Fevereiro/94

b)Nova Brasilãndia D'Oeste: 02 unidades de 1.000 KW

Previsão de funcionamento: fevereiro/94

c)Alvorada D'Oeste: 02 unidades de 1.000 KW

Previsão de funcionamento* fevereiro/94

d)Ariquemes: 02 unidades de 2.500 KW

e)Cerejeiras: 02 unidades de 1.900 KW

f)Rolim de Moura: 02 unidades de 1.900 KW

g)Vilhena: 02 unidades de 1.900 KW

Total de unidades adquiridas e instaladas até abril/94: 14 unida des num acréscimo de 22.400 KW ao sistema elétrico atual. ·«s

02.

O retorno do investimento, por sua aplicação em localidades de mercado altamente reprimido, ê praticamente imediato, proporcio nando acréscimo de Receita que garantirá o pagamento do serviço da dívida no tempo e prazo propostos.

O projeto, com todas suas implicações, prevê benefícios diretos a uma população aproximada de 200.000 habitantes, além de atrair para as localidades beneficiadas, novos envestimentos industriais e comerciais, aumentando a oferta de novos empregos e garantindo o desenvolvimento dos setores da economia no Estado.

De acordo com a proposta aprovada entre as partes, o cronograma de desembolso dos recursos será assim distribuído: ^

1Q) Na assinatura do contrato: (agosto/93): 15% do valor contra

tado = US$ 3.105.600,00, a ser financiado pelo LFC EXPORT FI NANCE LTD.

2Q No embarque dos equipamentos: (entre novembro/93 ejaneiro/93): 85% do valor contratado = 17.598.400,00 a ser financiado pelo FEC - FINNISH EXPORT CREDIT LTD.

TOTAL DO DESEMBOLSO: US$ 20.704.000,00

V

r r

À

CERON itmSif.fi PRELIMINAR DE EHTRECA DOS 14 CSIMS GERADORES UARTSIL EXERCÍCIO : 1993 DA HES ! Julho FPfO OATS I 42-Aso-93

DISCRIIKXACM OUT m : dez/93 : mm : í-ev HAR HA!

ALIA FLCÜEüIS

fabricação aos Equipaientos. I 3 Iransp. Finlândia/Brasil (Estilado).

rrasp. Bclci/Porto Velho (Estilado - Responsab. CEROMI Üontasei (£sti««cc - ilesasnsatt. CESON) ! restes Fina,-: ;

HOVA B8ASILAKDIA

fabricação aos Lv.ipa

fransp. Finlândia/Brasil (Estilado) ! -- -- - 1

iras?. Selei/Porto Velho ÍEstisaio - íesponsab. CERONll

Hontasei (Estilado - Responsab. CERON).

restes Filiais

(IWíáOí DOESTE

Fabricação dos tquipaientos.

Trwsp. Finlândia/Brasil ÍEstiíado) i

_. +.

Iras?. Belei/Porto Velho (Estiíaio - Responsab. CEROBli líontasEí (Eitisado - Responsab. CESÜfi».

IcstEs Finais

tOUX DE KOIKÍ

Fabricação oo; Eq.

Transp. Finlansia/ilrasi! (Estilado) I

Irasp. Belei/Porto Velho (£it;iado - Responsab. CESOíii;

Rontasei (Estilado - Responsab. CEROS), lestes Finais

VILIIENA

Fabr:cacao do; Equipaientos

* fransporte Finlandia/írasil (Estindo).

rransp. Finlândia/Brasil (Estilado).... Trijp. Belei/Porto Velho (Estilado - Responsab. CEÜfcl!! TcctEi Fibai; !

Arq:SA3SJ87.: EliGB 11:45

r r

POftliifjfiíilíi DOCl TMTMAD WT rüTorr;.'- rjnç ij GBliPftÇ ftCP&nftDrc UiPTCTI 4 bwKUn briUmluluirin rKC.uirunnii j i Lnuítiin u'jS li urui Uj utri.-iUvftLa »ni\ijii_n EXERCÍCIO : 1993 í DA NES : Julho ! FPFO DATA : 82-ftgo-93 1 DISCRIiilNACAO SET OU! NOU DEZ/93 F£'J m ;m HAI

·K > Jü l CckLüLiKíij --to/ 1 Jü I

[rüAâpOrtC f ÍRiãnuia/áííííi í (LStlSiãuOJi

38 ! Transp, finlandia/Brasil (EstiBado).

al)P« ucltw/tuFvü Vciiiu tLsliiIlLuu

Lcb í mai

40 !

I II 1 I I 1 i ! I l t I I fab I I I 1 > 11 1 I I

i ) i > i i ) I M ig i írafl&purít riuiuiiula/uraAtl \Lb'. iBiiuy

irSRSP> rtílLâRQ 15/líTaS11 Íl3l iíáãGGJ miiiuiiiitiiiii

--t Traip. Beles/Porto Velho (Estimado - Responsab. CERON) iiiiiiii

I Mil Fe

An>:0A0ft WMí íiora 11S46

Remissões do artigo