Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 641, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 642, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 643, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 644, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 645, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 646, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 647, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 648, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 649, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 638, de 15 de dezembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 636, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 619, de 25 de setembro de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 618, de 31 de agosto de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 617, de 8 de agosto de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 615, de 4 de agosto de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 616, de 4 de agosto de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 605, de 2 de maio de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 604, de 10 de abril de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 603, de 4 de abril de 1995Lei Estadual de Rondônia nº 602, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 601, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 600, de 21 de dezembro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 599, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 585, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 584, de 20 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 583, de 15 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 574, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 575, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 576, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 577, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 578, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 582, de 6 de julho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 566, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 567, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 568, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 569, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 570, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 571, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 572, de 22 de junho de 1994Lei Estadual de Rondônia nº 573, de 22 de junho de 1994