Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 520, de 29 de outubro de 1993
Lei nº 520/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI NQ 520 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
Altera dispositivo da Lei nQ 445, de 23 de dezembro de
1992, com as alterações in troduzidas pelas Leis 482, e 498, de julho de 1993, res pectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei:
Art. 1.
Q - O inciso I do artigo 8° da Lei nQ 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nQ 482, de 02 de julho de 1993 e pela Lei nQ 498, de 19 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8Q -
IAbrir durante o exercício de 1993, Crédito Suplementar até o limite de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 2Q da Lei nQ 445, de 23 de dezembro de 1992, observado o disposto no artigo 43, § 1Q e inci_ sos da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2.
Q - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.» 3Q - Revogam-se as disposições em contrario
Paláqio do Governo do Estado de Rondo nia, em 29 de outubro de 1993, 105Q da República
OSWALDO\ PIANA FILHO
Governador -
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