Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 561, de 8 de abril de 1994
Lei nº 561/1994
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI NQ 561, DE 08 DE ABRIL DE 1994
Revoga a Lei nQ 499, de 20 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 1.
Q - Fica revogada a Lei nQ 499, de 20 de julho de 1993.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Palácio do \Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1994, 106° da República.
OSWALDO\ PIANA FILHO
Governador s9> f\ 4V V áP i ^ <M %