Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 531, de 17 de dezembro de 1993
Lei nº 531/1993
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI Ni 531, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dá nova denominação ao Municí^ pio de Vila Nova do Mamoré.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO Ej3 TADO DE :RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Ejs tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondo nia sancionou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assem bléia, nos termos do § 70 do Art. 42 da Constituição Esta dual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10.
-0 município de Vila Nova do Mamoré criado pela Lei no 202, de 15 de junho de 1988, passa a deno minar-se NOVA MAMORÉ.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contra rio.
ASSEMBLÉIA LEGIBnp/íIVA, 17 de dezembro de 1993 no D!5r1o Oficia1'