Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 522, de 22 de novembro de 1993
Lei nº 522/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI N9 522 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.
Acrescenta alínea ao § 2Q do
Art. 39.
da Lei nQ 135, de 23 de outubro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei:
Art. 1.
Q - 0 § 29 do Art. 3Q da Lei nQ 135, de 23 de outubro de 1986, fica acrescido de alíneas "c", com a seguinte redação:
"Art. 3° -
§ 29º-
a)b)
c)os servidores públicos militares do Estado, ativos e inativos".
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Cjbverno do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 1993, 105\Q da-, República.
\
OSVALDO ^PIANA FILHO
Governador \t# & fctt lii1 ^vJò w
ltf&