Lei Estadual de Rondônia nº 562, de 8 de abril de 1994

Lei nº 562/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 39. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

Autoriza o Poder Executivo Es_ tadual a abrir crédito adicio

nal suplementar; a contratar financiamento junto à inicia tiva privada, e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - Fica o Poder Executivo Es_ tadual autorizado a abrir, no orçamento anual de 1994, crédito adi cional suplementar equivalente a 30.000.000 URV (trinta milhões rffc **" · de Unidades Reais de Valor).

§ 19º- Os recursos de que trata o ca

put" deste artigo serão alocados na seguinte programação:

2502.07.40.020.1.239 - Programa de

Ações de Desenvolvimento Regional.

§ 25º- Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral autorizada a instituir na progra mação referida no parágrafo anterior os elementos de despesa, bem como quaisquer outras medidas necessárias â implementação do Pro jeto, vinculando o F.P.E. como garantia do empréstimo.

Art. 2.

Q - Fica, também, o Poder Execu tivo Estadual autorizado a contratar financiamento junto à inicia tiva privada, até o montante referido no artigo 1Q desta Lei, des ^^tinado, exclusivamente, à aplicação no setor energético estadual , conforme anexo I. Jtfu V GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador 02

Art. 39.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições e m contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 08 de abril de 1994, 106Q da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

ANEXO I

TRANSMISSÃO ASSOCIADO Custo para implantação do Sistema de Transmissão Associado a UHE Samuel

OBRA DO SISTEMA ELÉTRICO KM LOCALIDADE CUSTO EM URV

LT 69 KV SE ELETRONORTE SE CERON 4.5 ARIQUEMES 220.000 LT 69 KV SE ELETRONORTE SE CERON 7 JI-PARANÁ 340.000 LT 34,5 KV OURO PRETO/MIRANTE DA SERRA 55 1.100.000 LT 69 KV JI-PARANÂ/CACOAL 105 5.500.000 LD 13,8 KV COLORADO/CABIXI/PLAN.S.LUIZ 41 610.000 SE 69/13.8 KV-PORT. 20 MVA ARIQUEMES 1.900.000 SE 69/13.8 KV-PORT. 10 MVA OURO PRETO 1.700.000 SE 69/34,5 KV-PORT. 20 MVA JI-PARANÁ 2.180.000 SE 69/34,5 KV-PORT. 5 MVA MIRANTE DA SERRA i.ioo.qoo SE 69/34,5/13.8 KV-PORT. 10 MVA CACOAL 400.000 SE 34,5/13.8 KV 10 MVA PIMENTA BUENO 180.000 SE 13.8 KV-PORT.1 MVA CABIXI 175.000

LD 13,8 KV CAMPO NOVO/BOA VISTA 50 700.000 CABO PRE 4/0 CAA UHE SAMUEL/SE ELETR. ATENDIMENTO A PEQUENAS CARGAS

AQUISIÇÃO DE 485 KM DE CABO PARA-RA10 320 1.500.000 JI-PARANÁ 800.00 JAMARI/MINERADORA JACUNDÁ 1.600.000 RIO CRESPO/ALTO PARAÍSO/CACAULÃNDIA 1.360.000 JARU/STA. CRUZ DA S/JORGE T./COL.VERDE 1.570.000 TEIXEIRÕPOLIS/IANCREDÕPOLIS 560.000 LT 34,5 GUAJARA-MIRIM/VILA NOVA 48 910.000 SOBRESSALENTES PARA 0 SISTEMA DE TRANS, 1.200.000 AMPLIAÇÃO MELHORIA DE REDES DE DISTR. PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA 4.395.000

Total Geral em urv 30.000.000

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