Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 602, de 29 de dezembro de 1994
Lei nº 602/1994
GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI NQ 602 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera dispositivos da Lei nQ 550, de 13 de janeiro de 1994, que dis põe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia 1994/95, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 1.
- 0 Plano Plurianual 1994/95, de que trata a Lei nQ 550, de 13 de janeiro de 1994, obedecerá^ no que se refere ao exercício de 1995, à estrutura constante da presente Lei, que compreende:
IConcepção do Plano Plurianual:
a)preceitos legais e conceitos básicos;
b)regionalização;
c)prioridades e objetivos globais.
IIanexos:
a)- anexo I: órgãos executores e diretri_ zes que disciplinam e orientam os diversos aspectos envolvi dos no processo de planejamento governamental;
b)anexo II: principais objetivos específi. cos e metas que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.
L
Art. 29.
-f. Os calores orçamentários neces sários ao cumprimento do dispos^oriesta Lei serão discrimina dos no Orçamento-Programa do \Eestado para o exercício de 1995. 3ft*
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GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador
Art. 39.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 1995.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em con trário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1994, 1069 da República.
OSWALDO\PIANA FILHO
Governador