Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 937, de 13 de dezembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 938, de 13 de dezembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 940, de 13 de dezembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 941, de 13 de dezembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 935, de 8 de dezembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 931, de 29 de novembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 932, de 29 de novembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 933, de 29 de novembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 934, de 29 de novembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 919, de 10 de outubro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 920, de 10 de outubro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 921, de 10 de outubro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 918, de 20 de setembro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 916, de 31 de agosto de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 915, de 31 de julho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 912, de 12 de julho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 908, de 4 de julho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 904, de 29 de junho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 906, de 29 de junho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 907, de 29 de junho de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 894, de 8 de maio de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 895, de 5 de maio de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 891, de 25 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 892, de 25 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 893, de 25 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 889, de 24 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 890, de 24 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 909, de 4 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 910, de 4 de abril de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 887, de 21 de março de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 883, de 10 de janeiro de 2000Lei Estadual de Rondônia nº 877, de 31 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 878, de 31 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 870, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 871, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 872, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 873, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 874, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 876, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 866, de 23 de dezembro de 1999