Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 933, de 29 de novembro de 2000
Lei nº 933/2000
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a viabilizar a instalação de "faculdades virtuais" no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Governo do Estado de Rondônia autorizado a instalar salas de aulas, equipadas com aparelho de telecomunicação para o funcionamento de "faculdades virtuais", nos municípios do Estado, para atender as necessidades da Universidade do Estado.
unico
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ait. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novemb r0 de 2000, 112°daJRepública,
DEABREU BIANCO Governador Publicado no Diário Oficial
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