Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 916, de 31 de agosto de 2000
Lei nº 916/2000
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Rondônia - APAE' s/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Rondônia - APAE's/RO, com sede no Município de Ji-Paraná.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rondônia, em 31 de agosto de 2000, YÍ2
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E ABREU BIANCO ovemador Publicado no Diário Oficial n<C^?dodlaSl 103 lJ<^
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