Lei Estadual de Rondônia nº 932, de 29 de novembro de 2000

Lei nº 932/2000

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, cria Programa, Atividades e Elementos de Despesas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no conente exercício, até o montante de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), destinado à cobeitura de despesas com a criação de Programa, Atividades e Elementos de Despesas, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Para cobeitura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizada a receita proveniente das inscrições do concurso público para Professores e Agentes Penitenciários, a ser realizado neste exercício.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ait. 4o. Revogam-se as disposições em contrário. V Palácio do Governo do Estadfrrie-ltoTidQnia, em 09 de novembro de 2000, 112° da República

ABRETJBIANCO (pbvemador Publicado no Diário Oficial h/.rA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

REALIZAÇÃO DE CONCURSO 349039 04.121.1053.2436.2436 00 269.000,00 PÚBLICO

TOTAL R$ 269.000,00

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