Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 895, de 5 de maio de 2000

Lei nº 895/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
14 artigos
Art. 2.
- As contratações poderão ocorrer sempre que ficar comprovada a falta de professores do ensino fundamental de 5a a 8a séries e ensino médio, no quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação, limitadas, porém, a 8.000 (oito mil) horas/aula.

Ait. 3o - O recrutamento dos professores a serem contratados nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.

§ Io - Os professores demitidos através dos Decretos n°s 8.954/2000 e 8.955/2000, que comprovem habilitação em nível superior, terão prioridade no processo seletivo.

§ 2º- Se o número de vagas for inferior ao número de professores a serem contratados, conforme o disposto no § Io deste artigo, serão adotados, na ordem estabelecida, os seguintes critérios para preenchimento das vagas:

1 - melhor titulação;

IImaior tempo de serviço ri Publicado no Diário Oficial n^S^dodla O? ; OS /aoo° GOVERNADORÍA
IIImaior idade.
§ 3º- Os professores contratados através desta Lei serão lo tados:
Iem seu município de residência;
IIno município mais próximo que precisar de sua habilitação, caso não haja vaga no seu domicílio.

/§

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores substitutos por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 4.
- As contratações serão feitas por tempo determinado de até doze meses.
Parágrafo único- Durante o período referido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá fazer um levantamento das reais necessidades de professores, por disciplina e carga horária, para atender a demanda do ensino estadual, devendo realizar concurso público para o preenchimento das vagas.
Art. 5.
- Fica instituído o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede de ensino estadual, o qual será obrigatoriamente adotado nas contratações por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 6.
- O valor da hora-aula será de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos), independente da classificação e nível de ensino a que estiver enquadrado o professor substituto.
Parágrafo único- O pagamento será mensal, tomando-se como referência a quantidade de horas-aula ministradas no mês, não podendo exceder a 240 (duzentos e quarenta), de acordo com os registros efetuados nos Diários de Classe do Professor, devidamente vistados pela Direção da Unidade Escolar e pelo Representante de Ensino legitimado.
Art. 7.
- Os períodos destinados a planejamento, preparação de aulas, correção de provas e outras atividades/necessárias ao exercício das atividades docentes, integram a remuneração definida no artigo anterior.

GOVERNADORIA

Art. 8.
- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e do Secretário de Estado da Educação, sob a supervisão e controle da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, sem prejuízo da fiscalização do órgão de controle externo.
Art. 9.
- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal n° 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 10.
- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
Ireceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
IIser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIIser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único- A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvidos na transgressão.
Art. 11.
- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12.
- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 71, incisos I e II; 73 a 77; 78 a 81; 98; 99, inciso II; 110,
§ 5ºa 113; 115; 135, incisos I, II, III e suas alíneas "a" e "b"; 136 e 137; 141 a 153; 154, incisos I a X; 155, incisos I a IX, XI a XLX; 156; 158; 159; 160; 161, § 2o; 162 a 165; 166, incisos I, II e III; 167 a 170; 175/176^177 a 180; 183 a 185; 246; 247; 279; 280; 281; 282; 287 e 292, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992.

GOVERNADORIA

Art. 13.
- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
Ipelo término do prazo contratual;
IIpor iniciativa do contratado.

§ Io - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência admimstrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 14.
-0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govenjo~-de--Estado de Rondônia, em 08 de ma Í0 de 2000, 1n^dáKèMblicár"

BREU BIANCO Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.