Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 873, de 28 de dezembro de 1999
Lei nº 873/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Presidente Mediei - RO.
v
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Presidente Mediei - RO.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 1999, 111° da República.
/; '
BIANCO Governador "i0 fio ' ^ ' pufeW