Lei Estadual de Rondônia nº 907, de 29 de junho de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Introduz alterações na Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

^/ Art. Io - Fica alterado oitem 13 da Tabela "A", anexa à Lei

n° 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n°s 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996, 766, de 29 de dezembro de 1997 e 868, de 23 de dezembro de 1999, conforme segue:

TABELA"A" TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL BASE DE CÁLCULO UPF/RO

NUMERO QUANTIDADE

DE DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM UPF/RO 13 Alteração no Cadastro de Contribuintes do 1CMS ISENTO

t Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.