Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1214, de 4 de setembro de 2003
Lei nº 1214/2003
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicio nal Suplementar até o montante de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), no presente exercício.
O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o atendimen, . to de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e >.^< quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, * em conformidade com o Anexo I, a esta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de Setemb TO de 2003, 115o da República.
NARC18J9 CASSOL Governador *·· ··> 0 -?
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA N VALOR
T Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria
1109.041221015.2319 Manutenção e funcionamento da Coor
denadoria Geral de Apoio à Goveradoria 3390.3300 00 100.000,00
4490.5200 00 20.000,00
120.000,00 1109.041221123.2401 Implementação e funcionamento das unidades fixas do SAC 4490.5200 00 30.000,00
Fundo Estadual de Assistência Social
1112.082441024.2340 Apoio às ações relacionadas a Assis
tência Comunitária 3340.4100 00 150.000,00
3350.4300 00 120.000,00 4440.4100 00 125.000,00
395.000,00 1112.082431024.2342 Apoio às ações relacionadas a Assis tência a Criança e ao Adolescente 4490.5200 00 5.000,00
Fundo Estadual dos Direitos da Cri ança e do Adolescente
1113.082431025.2328 Apoio com recursos financeiros aos
municípios e ONG's que realizam atendimento ao adolescente 3340.4100 00 100.000,00
3350.4300 00 110.000,00 4440.4100 00 115.000,00 4450.4100 00 50.000,00 4450.4300 00 20.000,00
395.000,00
1113.082431025.2330 Capacitação de Técnicos de Nível
Médio e Superior e Conselheiros 3390.1400 00 5.000,00
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia
1130.082431030.2295 Implemento das Unidades de Atendi
mento Sócio-Educativos 4490.5200 00 50.000,00
TOTy 1.000.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA N VALOR
T Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia
1130.082441031.2547 Ações de Assistência Social e Comuni
tária (OP) 4440.4100 00 100.000,00
1130.082431030.2568 Ações de Atendimento a Criança e ao
Adolescente 4440.4100 00 100.000,00
Secretaria de Estado do Planejamen to, Coordenação Geral e Administra ção
1301.041211021.1082 Estudos e pesquisas sócio-cconômicas c
institucional 3390.1400 00 10.000,00
3390.3900 00 25.000,00 4490.5200 00 3.000,00
38.000,00
1301.041281203.1142 Capacitação de Recursos Humanos 3390.3000 00 12.000,00
3390.3300 00 18.000,00 3390.3900 00 42.000,00
72.000,00
1301.041221015.2244 Manutenção e Funcionamento da SE-
PLAD 4900.5100 07 790.000,00
Recursos sob supervisão da SEPLAD
1302.041211054.1056 Programa de Ações de Desenvolvimen
to Regional 4440.4200 00 400.000,00
4450.4300 00 330.000,00
730.000,00
Fundo Especial de Reequipamento Policial
1511.061811008.1121 Construção, Reforma c Ampliação de
Unidades Policiais 4490.5100 00 250.000,00
TAL 3.080.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA N VALOR
T Secretaria de Estado da Agricultura, Produção c do Desenvolvimento Econômico e Social
1901.226611009.1109 Concessão de empréstimo micro- 4450.4200 00 1.000.000.00
credito 4590.6600 00 250.000,00
1.250.000.00
1901.206011013.2222 Apoio às iniciativas locais 4490.5100 16 650.000,00
1901.205731015.2223 Modernização Gerencial da SEAPES
4490.5100 00 50.000.00 4490.5200 00 100.000,00
150.000,00
1901.207521013.2225 Eletrificação Rural - Orçamento Parti
cipativo 4490.5100 00 150.000,00
1901.226951009.2315 Desenvolvimento do Turismo no Esta
do de Rondônia 4490.5100 16 170.000.00
1901.206061013.2351 Apoio ás Famílias Rurais 3350.4100 00 400.000.00
4450.4200 00 300.000.00 4450.4300 00 150.000.00
850.000.00
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia
1920.267820000.0149 Transferência de recursos para Prefei
turas e Entidades 4440.4200 00 500.000,00
1920.267821050.1171 Obras e Investimentos - Orçamento
Participativo 4490.5100 00 1.000.000,00
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer
2001.041221046.1177 Edificações Esportivas e Culturais 4490.5100 , pp 400.000,00
TOTAL 8.200.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA N VALOR
T Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer
2001.278121046.2317 Desenvolvimento do Desporto 3350.4300 00 50.000,00
4440.4200 00 20.000,00 4490.5100 00 70.000,00 4490.5200 00 20.000,00
160.000,00
2001.041221015.2390 Manutenção da SECEL 3390.1400 00 30.000,00
4490.5200 00 10.000,00
40.000,00 TOTAL 8.400.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
1501.061811036.1076 Apoio à população carcerária do Esta
do de Rondônia 3390.3000 00 1.000.000,00
1501.061221015.2235 Manutenção das atividades da SES
DEC 3390.3000 00 4.800.000,00
3390.3900 00 2.400.000,00 3390.9300 00 200.000.00
7.400.000,00 TOTAL 8.400.000,00