Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1223, de 22 de setembro de 2003
Lei nº 1223/2003
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicio nal Suplementar e criar Elemento de Despesa até o montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e qua trocentos mil reais), em favor do Executivo, no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o atendimen to de despesas de pessoal, despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor do Ministério Público do Estado de Ron dônia, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de Setembro de 2003, 115° da República.
IVO NARCI
Go -itf 0'^9\ °f\°? 7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO
ANEXO n REDUZ SUPLEMENTAR
NATUREZA F
ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR CÓDIGO
DESPESA T
Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração
20.000,00 1301.041211021.1082 Estudos de pesquisas sócio-econômicas. 3390.1400 00 3390.3500 00 90.000,00 3390.3900 00 40.000,00
Capacitação de recursos humanos. 3390.3300 00 10.000,00 1301.041281203.1142
1301.195731119.2238 Sistema Estadual de Ciência e Tecnolo
3390.1400 00 30.000,00 gia. 3390.3300 00 50.000,00 3390.3500 00 10.000,00 3390.3900 00 40.000,00
1301.041211021.2242 Implantação do Sistema Estadual de
Planejamento. 4490.5200 00 200.000,00
1301.041221015.2244 Manutenção e funcionamento da SE-
PLAD. 3390.1400 00 130.000,00
3390.3000 00 100.000,00 3390.3600 00 30.000,00 3390.3900 00 50.000,00 4490.5100 07 700.000,00
TOTAL 1.500.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO
ANEXO n REDUZ SUPLEMENTAR
NATUREZA F
ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR CÓDIGO
DESPESA T
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Eco nômico e Social
Concessão de empréstimo-micro crédito. 4450.4200 00 2.250.000,00 1901.226611009.1109
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
1923.206011017.1088 Estruturação de postos de classificação
de produtos. 4490.5100 00 40.000,00
4490.5200 00 10.000,00 1923.041221015.2261 Manutenção dos serviços administrati vos.
00 60.000,00 4490.5100 00 50.000,00 4490.5200 00 40.000,00
Manutenção de serviços de transporte. 3390.3000 00 100.000,00 1923.041221015.2585
3390.3900 00 50.000,00
TOTAL 4.100.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO
ANEXO II REDUZ SUPLEMENTAR
NATUREZA F
ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR CÓDIGO
DESPESA T
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer
1.000.000,00 2001.041221046.1177 Edificações esportivas e culturais. 4490.5100 00
3390.3200 00 40.000,00 2001.133921122.2316 Desenvolvimento cultural de Rondônia. 3390.3600 00 10.000,00 4490.5200 00 30.000,00
3350.4300 00 100.000,00 2001.278121046.2317 Desenvolvimento dos desportos. 3390.3200 00 100.000,00 3390.3300 00 20.000,00
TOTAL 5.400.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA
NATUREZA F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR
DESPESA T
Ministério Público do Estado de Ron dônia
2901.021220000.0142 Pagamento de Aposentadoria e pensões
- civis. 3190.0100 00 2.600.000,00
3190.0300 00 380.000,00
2901.020621001.1138 Aquisição de bens, equipamentos e ma
terial. 4490.5200 00 65.000,00
2901.021221015.2001 Pagamento de pessoal e encargos so
ciais. 3190.1100 00 700.000,00
2901.021221015.2002 Custeio e manutenção das atividades do
MPE/RO. 3390.1400 00 23.000,00
3390.3000 00 200.000,00 3390.3900 00 480.000,00
2901.021221201.2438 Auxílio Alimentação aos servidores do
MPE/RO. 3390.4600 00 130.000,00
2901.021221201.2556 Auxílio transporte aos servidores do
MPE/RO. 3390.4900 00 22.000,00
2901.021221201.2560 Auxílio moradia. 3390.9300 00 800.00,00
TOTAL 5.400.000,00