Lei Estadual de Rondônia nº 1166, de 30 de dezembro de 2002

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Estabelece prazo para despachos em processos de pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em protocolo, para despacho de qualquer processo, nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autarquias e empresas de economia mista do Estado de Rondônia, cujo autor ou parte interessada seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

§ Io Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.