Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1163, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 1163/2002
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispõe sobre doação de bens móveis para a Prefeitu ra do Município de Novo Horizonte, na forma que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes veículos para a Prefeitura municipal de Novo Horizonte D'Oeste:
1 - Caminhão 709, Placa BM 0352, tombamento SEAD 3961; e
II
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, çHr-3Ü~ãe-dez emb TO de 2002, 114° da República.