Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1162, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 1162/2002
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel na forma que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: *
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Vida Nova, com sede na cidade de Ouro Preto D'Oeste, bem móvel conforme especificação:
1 - Veículo Chevrolet Trafic (Ambulância) chassi 8ALTA13ZZSS007324.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de RondônkrénT3IT~de^dezemb TO de 2002, 114° da República.
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4 Publicado no Diário Oficial
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