Lei Estadual de Rondônia nº 1198, de 19 de maio de 2003

Lei nº 1198/2003

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADOR!A

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, criação de Unidade Orçamentária, Proje to/Atividade e Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Executivo, no exercício corrente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, para atender Despe sas Correntes e de Capital no presente exercício, no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinada à cobertura de despesas com criação de Unidade Orçamentária, Proje to/Atividade, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no Anexo único a esta Lei.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de vistorias de segurança contra incêndios e taxa anual de combate a incêndios, arrecadadas no exercício ou oriundas de dívidas ativas originárias deste tributo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ma i 0 de 2003, 115o da República.

s na S FERREIRA Governadora (em exercício) ·7

·Sz» A

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FNT VALOR

DA DESPESA Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar

1514.061821209.2600 Manutenção e Funcionamento

do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 3390.1400 26 1.000,00

3390.1500 26 1.000,00 3390.3000 26 35.000,00 3390.3300 26 1.000,00 3390.3600 26 1.000,00 3390.3900 26 26.000,00 4490.5100 26 30.000,00 4490.5200 26 180.000,00 TOTAL 275.000.00

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