Lei Estadual de Rondônia nº 1134, de 10 de dezembro de 2002

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

, Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro^ jeto de Lei que "Dispõe sobre aisenção da taxa de inscrição em concurso na esfera estadual, aos doadores

de sangue que tenham carteirade identificação".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. Io Ficam isentos, no território do Estado de Rondônia, da taxa de inscrição em concurso para preenchimento de cargo na esfera estadual, os doadores de sangue que tenham carteira de identificação.