Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1269, de 12 de dezembro de 2003
Lei nº 1269/2003
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 7.192.000,00 (sete milhões cento e noventa e dois mil reais), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lô Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 7.192.000,00 (sete milhões cento e noventa e dois mil reais), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2003,115° da República.
C ÍU^SOCASSOL
remador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
13.20.091221015.2321 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 319011.00 40 500.000,00
449051.00 40 50.000,00
13.20.091220000.0111 bíVIDA FUNDADA 469071.00 40 50.000,00
13.20.091220000.0112 SENTENÇAS JUDICIAIS 339091.00 40 1.300,000,00
13.20.092721019.2326 APOSENTADORIAS E PENSÕES 339001.00 40 5.100.000,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES DO 13.20.091221201.2478 IPERON 339093.00 40 90.000,00
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO 13.20.091221201.2583 IPERON 339049.00 40 30.000,00
339046.00 40 72.000,00
TOTAL 7.192.000,00