Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1240, de 11 de novembro de 2003
Lei nº 1240/2003
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 14.503.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e três mil reais), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 14.503.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e três mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115° da República.
NARCISO CASSOL Governador
/ <r^ l GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO
13002 0412110541056 PROGRAMA DE ACOES DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3340.41 00 00 30.000,00
3350.43 00 00 300.000,00 4440.42 00 00 2.033.000,00 4450.42 00 00 229.000,00 4450.43 00 00 1.975.000,00 9999.99 99 00 36.000,00 4440.42 00 07 400.000,00
5.003.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
19001 0412200000172 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4490.92 00 00 120.000,00
19001 2033411011105 APOIO A INCUBADORAS DE
EMPREENDIMENTOS POPULAR 3390.30 00 12 20.000,00
3390.39 00 12 19.000,00 3390.39 00 16 4.500,00
CONCESSÃO DE EMPRESTIMO-MICRO 19001 2266110091109 CRÉDITO 4450.42 00 00 1.000.000,00
4490.52 00 00 800.000,00
19001 2033411012218 QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICACAO 3390.39 00 12 550.000,00
3390.39 00 16 300.000,00
TOTAL 7.816.500,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
19001 2057310152223 MODERNIZAÇÃO GERENCIAL DA SEAPES 3390.30 00 00 88.000,00
4490.51 00 00 100.000,00
19001 2075210132225 ELETRIFICAÇÃO RURAL-ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO 4490.51 00 00 498.500,00
9001 2269510092315 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO
ESTADO DE RONDÔNIA 4490.51 00 16 500.000,00
DEPARTAMENTO DEVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA,
19020 2678200000149 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA
PREFEITURAS 4440.42 00 00 1.000.000,00
Í9020 267811050 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA 4490.51 00 12 3.500.000,00
19020 2678210501134 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA 4490.51 00 12 .000.000,00
TOTAL 14.503.000,00 T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
15001 0612210152234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO CIVIL E
MILITAR 3190.11 00 00 4.390.000,00
3190.12 00 00 7.215.000,00 3190.13 00 00 874.000,00
15001 0612212012518 AUXILIO TRANSPORTE AO SERVIDOR DA
SESDEC 3390.49 00 00 85.000,00
15001 0612212012521 AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
MILITAR 3390.46 00 00 1.055.000,00
15001 0612212012522 AUXILIO DE FARDAMENTO AO SERVIDOR
MILITAR 3390.19 00 00 307.000,00
15001 0406210152523 MANUTENÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-
DEFENSORIA 3190.11 00 00 312.000,00
15001 0430112012480 ASSISTÊNCIA MEDICA AOS SERVIDORES DA
SESDEC 3390.93 00 00 265.000,00
TOTAL 14.503.000,00