Lei Estadual de Rondônia nº 1248, de 11 de novembro de 2003

Lei nº 1248/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em conformidade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do convênio n° 023/2003/INEP, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e o Governo do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de flOVembrOde 2003, 115° da República.

IVO NARCIS0 CASSOL

Governador ***.\ ^ çr

yht

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T Secretaria de Estado da Educação

1601.121261074.2380 Programa de avaliação e estatística educacional 4490.5200 12 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Remissões do artigo