Lei Estadual de Rondônia nº 1233, de 13 de outubro de 2003

Lei nº 1233/2003

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.960.536,05 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), em favor do Executivo, no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.960.536,05 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), em favor da unidade: Secreta ria de Estado da Educação - SEDUC, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convê nio n° 010/2002/PROMED/MEC e convênio n° 22/2000/MEC/SEMTEC/ PROEP - BIRD.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de OUtUbPO de 2003,115o da República.

IVO NAROgrO CASSOL

Governador <*!Í\'' o ' GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DEESTADO DA EDUCAÇÃO

1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL 4490.5100 08 1.000.000,00

4490.5200 08 1.000.000,00

2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DAEDUCAÇÃO

1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL 3340.4100 08 1.500.000,00

4440.4200 08 500.000,00

2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1601.123621064.2374 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 4490.5100 12 934.952,74

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFIS 1601.123631063.2375 SIONAL 4490.5100 12 25.583,31

TOTAL 960.536,05

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