Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1227, de 1 de outubro de 2003
Lei nº 1227/2003
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORTA
LEIN0 1227 ,DE 1Q DE OUTUBRO DE 2003.
Estabelece normas para a confecção e comercializa ção de uniformes militares no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os estabelecimentos comerciais que confeccionem e/ou comercializem fardas militares no âmbito do Estado de Rondônia sujeitar-se-ão ao disposto nesta Lei.
Art. 2.
O tecido utilizado para a confecção de uniformes militares conforme determina o Regula mento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será identificado com código numérico, oriundo de fábrica.
Art. 3.
No ato da compra do uniforme militar, o comprador deverá identificar-se como Policial Mi litar ou Bombeiro Militar do Estado e seus dados deverão constar na nota fiscal de venda.
Parágrafo únicoA venda do uniforme militar só poderá ser efetuada diretamente ao Policial Militar ou Bombeiro Militar, oficialmente identificado, ficando vedada a comercialização para terceiros.
Art. 4.
O estabelecimento comercial credenciado para confecção e comercialização de uniforme Policial Militar ou Bombeiro Militar deverá manter registro individual atualizado com todas as informa ções referentes ao material comercializado e os dados pessoais do comprador.
Parágrafo únicoOs registros individuais deverão conter todas as aquisições de uniforme militar, onde conste a data, a discriminação da compra e as quantidades adquiridas.
Art. 5.
A confecção de fardas militares será restrita ao atendimento à Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 6.
O descumprimento a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, importará em descredenciamento imediato do estabelecimento comercial infrator.
Art. 7.
Os estabelecimentos comerciais tem o prazo de 30 (trinta) dias para adequarem-se às exi gências desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 19 de OUtUÒTO de 2003, 115o da República.
i NAROSjenCASSOL
Governador 3 '