Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1264, de 5 de dezembro de 2003
Lei nº 1264/2003
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 180.000.000.00 (cento e oitenta milhões de reais), nas unidades or çamentárias que especifica, no exercício financeiro corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de des pesas corrente e capital no corrente exercício, até o montante de RS 180.000.000,00 (cento e oitenta mi lhões de reais), em favor das unidades orçamentárias Assembléia Legislativa, Procuradoria Geral do Es tado, Controladoria Geral do Estado, Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia, Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração, Secretaria de Estado de Finanças, Se cretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Secretaria de Estado da Educação, Fundo de Manu tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Estadual de Saú de, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Desenvol vimento Ambiental, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, Instituto de Pesos e Medidas, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondô nia e Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, conforme especificações no Anexo 1desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2003> 115o da República.
IVO NARCI^P CASSOL
Governador
· GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F C Ô DIGO ESPECIFICAÇÃO DA N V A E O R (R$) DESPESA T
Assembléia Legislativa
0101.011221020.2063 Remuneração do Pessoal Civil Ativo da
ALE e Encargos Sociais 3190.1100 00 15.500.000,00
3190.1300 00 1.500.000,00
17.000.000,00
17.000.000,00 Procuradoria Geral do Estado
1103.041221015.2424 Pagamento de Pessoal e Encargos da PGE 3190.1100 00 1.537.000,00
3190.1300 00 110.000,00
1.647.000,00
1103.04531201.2545 Auxílio Transporte aos Servidores da PGE 3390.4900 12.000,00
1.659.000,00
Controladoria Geral do Estado
1105.041221015.2403 Remuneração de Pessoal Civil Ativo do
listado e Encargos Sociais 3190.1100 00 322.000,00
3190.1300 00 500,00
322.500,00
1105.041221201.2553 Auxílio Transporte aos Servidores da CGE 3390.4900 00 30.000,00
352.500,00
Superintendência Estadual de Licitação
1108.041221015.2396 Remuneração de Pessoal Ativo do listado e
encargos Sociais 3190.1100 00 10.000,00
3190.1300 00 20.000,00
30.000,00
1108.04122.1201.2571 Auxílio Transporte aos Servidores da Supcl 3390.4900 00 4.000,00
34.000,00 1 // GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VAEOR(R$) DESPESA
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia
1130.041221015.2292 Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En 3190.1100 00 261.000,00
cargos Sociais 3190.1300 00 38.000,00
299.000,00
1130.092711201.2548 Assistência Medica para Servidores 3390.9300 00 4.000.00
1130.041221015.2243 Auxílio Transporte 3390.4900 00 37.000,00
340.000,00
Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração
1301.041221015.2243 Remuneração de Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais 3190.0100 00 615.000,00
3190.0300 00 49.000,00 3190.1100 00 2.717.000,00 3190.1300 00 221.000,00
3.602.000.00
1301.041221201.2564 Auxílio Transporte aos Servidores 3390.4900 00 368.000,00
1301.041221201.2565 Assistência Médica e Odontologica aos
Servidores da SEPEAD 3390.9300 00 35.000,00
4.005.000,00
Secretaria de Estado de Finanças
1401.041221015.2419 Remuneração de Pessoal Civil Ativo do 3190.1100 00 10.753.000,00
Estado c Encargos Sociais 3190.1300 00 1.405.000,00
12.158.500,00
1401.092711015.2452 Auxilio a Assistência Médica a Servidores 3390.9300 00 5.000,00
1401.041221201.2562 Auxílio 'Transporte 3390.4900 00 80.000,00
12.243.500,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VAEOR(RS) DESPESA T
Recursos sob Supervisão da SEFIN
1402.288451040.0137 Transferências aos Municípios: ICMS, IP-
VAe IPI - EXPORTAÇÃO 3340.4100 00 30.611.600,00
1402.288430000.0160 Dívida Fundada Externa 3290.2100 00 6.400.000,00
37.011.600,00
Secretaria c Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
1501.061221015.2234 Remuneração de Pessoal Civil Ativo e Mili
tar da SESDEC 3190.0800 00 95.000,00
3190.1100 00 18.283.000,00 3190.1200 00 30.000.000,00 3190.1300 00 3.800.000,00 3190.1600 00 77.000,00 3190.1700 00 295.000,00
52.550.000,00
1501.043011201.2480 Assistência Médica aos Servidores da SES
DEC 3390.3900 00 1.218.000,00
1501.061221201.2518 Auxílio Transporte ao Servidor da SESDEC 3390.4900 00 651.000,00
1501.061221201.2521 Auxílio de Alimentação ao Servidor Militar
da SESDEC 3390.4600 2.860.000,00
1501.061221201.2522 Auxílio de Fardamento ao Servidor Militar 3390.1900 222.000,00
1501.040621015.2523 Manutenção de Apoio Administrativo -
Defensoria Pública 3190.1100 1.655.000,00
3190.1300 90.000.00
1.745.000,00 1501.040621201.2524 Auxílio Transporte ao Servidor da Defenso ria Pública 3390.4900 1.000,00
1501.043011201.2537 Assistência Médica aos Servidores da De
fensoria Pública 3390.9300 5.000,00
59.252.000,00 GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA C O D IG O ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR (RS) DESPESA T
Secretaria de Estado da Educação
1601.123621064.2374 Desenvolvimento do Ensino Médio 4490.5100 00 1.300.000,00
1601.123611071.2376 Desenvolvimento e Fortalecimento do Ensi
no Fundamenta] 4490.5100 00 1.300.000,00
1601.121221015.2383 Administração de Recursos 1lumanos / Te
souro 3190.1100 00 22.500.000,00
3190.1300 00 2.431.800,00
24.931.800,00
1601.123641201.2441 Auxílio Financeiro a Professor Estudante 3390.1800 00 18.000,00
1601.123611201.2445 Auxílio Transporte a Servidores da SEDUC 3390.4900 00 1.890.000,00
1601.041221201.2595 Assistência Médica aos Servidores da SE
DUC 3390.9300 00 500.000,00
29.939.800,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
1611.123611071.2442 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental 3390.3900 800.000,00
1611.121221015.2443 Administração de Recursos Humanos /
FUNDEF 3190.1100 18 3.000.000,00
3190.1300 18 960.000,00
3.960.000,00
1601.123011201.2444 Auxílio Transporte aos Servidores da SE
DUC / FUNDEF 3390.4900 IX 1.550.000,00
6.310.000,00 GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F CÔ DIG0 ESPECIFICAÇÃO DA N VAI.OR(RS) DESPESA T
Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.101221015.2407 Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En 3190.1100 00 6.500.000,00
cargos Sociais 3190.1300 00 900.000,00
7.400.000,00
1712.103011201.2495 Auxílio a Assistência Médica aos Servidores
da Saúde Estadual 3390.9300 00 335.000,00
1712.103311201.2569 Auxílio Transporte aos Servidores 3390.4900 00 1.000.000,00
8.735.000,00
Fundação de Hematologia e Hcmotcrapia do Estado de Rondônia
1732.101221015.2410 Remuneração de Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais 3190.1100 00 360.000,00
3190.1300 00 53.000,00
413.000,00 1732.101221201.2494 Assistência Médica aos Servidores da F1IEMERON 3390.9300 00 3.000,00
1732.103311201.2572 Auxílio Transporte aos Servidores 3390.4900 00 52.000,00
468.000,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
1801.041221015.2487 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.1100 00 450.000,00
3190.1300 00 30.000,00
480.000,00 1801.041221201.2540 Assistência Médica e Odontologica aos Servidores e seus Dependentes 3390.9300 00 1.000,00
1801.041221201.2541 Auxílio Transporte aos Servidores 3390.4900 00 85.000,00
566.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR (R$) DESPESA T
Secretaria de Estado da Agricultura, Pro dução e do Desenvolvimento Econômico c Social
1901.201221015.2394 Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais 3190.1100 00 236.000,00
3190.1300 00 5.500,00
241.500,00
1901.201221015.2462 Auxílio Transporte 3390.4900 00 25.500,00
1901.203011015.2463 Assistência Médica 3390.9300 00 2.000,00
269.000,00 Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
1923.041221015.2262 Remuneração de Pessoal Civil Ativo da
IDARON e Encargos Sociais 3190.1100 00 1.615.000,00
3190.1300 oo 108.000,00
1.723.000,00
1923.041221201.2550 Auxílio Transporte aos Servidores e Empre 3390.4900 18.000,00
gados
1923.041221201.2551 Assistência Médica aos Servidores da IDA
RON 3390.9300 00 3.000,00
1.744.000,00
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer
2001.041221015.2389 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.1100 00 66.000,00
2001.041221201.2454 Assistência Médica aos Servidores 3390.9300 00 1.500,00
2001.041221201.2566 Auxílio Transporte aos Servidores do Poder
Executivo 3390.4900 oo 3.100,00
70.600,00 TOTAL 180.000.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2003 RS 1,00 Janeiro de 2002 129.841.394,00 Fevereiro de 2002 112.140.676.00 Março de 2002 109.285.274,00 Abril de 2002 113.980.587.00 Maio de 2002 114.852.461,00 Junho de 2002 104.659.521,00 Julho de 2002 144.420.356,00 Agosto de 2002 121.528.985,00 Setembro de 2002 121.974.660,00 Outubro de 2002 172.368.771,00 Novembro de 2002 138.343.189,00 Dezembro de 2002 183.295.243,00 Janeiro de 2003 149.440.899,00 Fevereiro de 2003 135.527.878,00 Março de 2003 125.751.331,00 Abril de 2003 136.250.916,00 Maio de 2003 152.277.752.00 Junho de 2003 146.285.517,00 Julho de 2003 184.038.210,00 Agosto de 2003 164.216.266,00 Setembro de 2003 144.690.523,00 Outubro de 2003 projeção 162.500.000,00 Novembro de 2003 projeção 166.000.000,00 Dezembro de 2003 projeção 168.000.000,00 Arrecadação prevista para 2003 1.586.536.000,00 Arrecadação provável 1.835.000.000,00 Excesso previsto 248.464.000,00 (-) Crédito aberto por excesso até o Decre 67.021.671,00 to n° 10695 de 20/10/2003 Saldo do provável Excesso 181.442.329,00