Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 3061, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3062, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3063, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3064, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3065, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3057, de 13 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3034, de 30 de abril de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3023, de 24 de abril de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3018, de 17 de abril de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3017, de 15 de abril de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 2998, de 21 de março de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 2961, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2935, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2932, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2926, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2927, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2931, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2918, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2919, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2920, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2899, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2626, de 16 de novembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2852, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2850, de 21 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2848, de 19 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2846, de 5 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2847, de 5 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2840, de 3 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2841, de 3 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2842, de 3 de setembro de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2839, de 31 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2830, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2829, de 22 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2816, de 9 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2800, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2801, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2802, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2796, de 10 de julho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2797, de 10 de julho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2798, de 10 de julho de 2012