Lei Estadual de Rondônia nº 2801, de 8 de agosto de 2012

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 2.801 ,DE08 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.163.759.98 em favor da unidade orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal, despesas correntes e inversões financeiras, no presente exercício até o montante de R$ 37.163.759,98 (trinta e sete milhões cento e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.