Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2852, de 24 de setembro de 2012
Lei nº 2852/2012
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.2.852 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 9.600.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia -FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e inversões financeiras, no presente exercício até o montante de RS 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124° da República.
^7/ CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE INVESTIMENTO E 9.600.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-FIDER
19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 3350 3240 2.360.900,00
4550 3240 7.239.100,00
TOTAL 9.600.000,00