Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 3423, de 26 de agosto de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3411, de 12 de agosto de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3412, de 12 de agosto de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3405, de 9 de julho de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3336, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3337, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3338, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3339, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3340, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3341, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3342, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3344, de 1 de abril de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3318, de 6 de março de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3316, de 24 de fevereiro de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3315, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual de Rondônia nº 3259, de 28 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3260, de 28 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3261, de 28 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3279, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3280, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3296, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3297, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3299, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3179, de 30 de setembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3166, de 27 de setembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3174, de 6 de setembro de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3141, de 18 de julho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3139, de 17 de julho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3138, de 5 de julho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3137, de 3 de julho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3122, de 1 de julho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3089, de 25 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3090, de 25 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3091, de 25 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3114, de 25 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3080, de 11 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3079, de 4 de junho de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3058, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3059, de 15 de maio de 2013Lei Estadual de Rondônia nº 3060, de 15 de maio de 2013