Lei Estadual de Rondônia nº 2848, de 19 de setembro de 2012

Lei nº 2848/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 2.848 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de RS 2.145.500,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de RS 2.145.500,00 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atender ao projeto de implantação da Base de Operações Aéreas e Terrestres para o monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento, queimadas não-autorizadas e incêndios florestais.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, proveniente do projeto de apoio financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 2.145.500,00 MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.182.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0226 2.145.500,00

DA UNIDADE

TOTAL 2.145.500,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 2.145.500,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 2.145.500,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 2.145.500,00 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E S 2.145.500,00

DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 0226 2.145.500,00 UNIÃO

TOTAL 2.145.500,00

Remissões do artigo