Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2802, de 8 de agosto de 2012
Lei nº 2802/2012
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.802 , DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de RS 200.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 124°da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 4490 3243 200.000.00
TOTAL 200.000,00
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 200.000,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 200.000.00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 200.000,00 1.7.6.3.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS 200.000,00
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.3.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 200.000.00 MUNICÍPIOS 1.7.6.3.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 3243 200.000,00 MUNICÍPIOS-FUPEN
TOTAL 200.000,00